TST - AIRR - 1162/2004-446-02-40


10/ago/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL. 1. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se a partir da data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, salvo o caso em que restar comprovado o trânsito em julgado de decisão oriunda de ação ajuizada no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual se reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Não obstante tenha havido o trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, ainda assim persiste a prescrição da pretensão do direito material, visto que, segundo o Regional, o referido trânsito ocorreu em 18/12/01, e ação trabalhista somente foi ajuizada em 25/06/04, quer dizer, muito após ultrapassado o biênio prescricional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1162/2004-446-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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