TST - AIRR - 2220/1999-028-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Para reconhecer preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, o Regional valeu-se do exame do material fático-probatório dos autos, do qual restara evidenciado que a relação havida entre a Autora e a suposta cooperativa não se deu com fundamento na affectio societatis, estando configurada não só a existência de tratamento diverso recebido pela Reclamante com relação àquele dispensado aos outros associados, mas também a presença de todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego e, além disso, o intuito de se fraudar a legislação trabalhista. 2. Consideradas as premissas fáticas adotadas pelo Regional para concluir pela configuração do vínculo de emprego, não há como reconhecer vulnerados os artigos 2º e 3º da CLT, salvo se reavaliadas tais premissas, o que não é possível fazê-lo diante do óbice do teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2220/1999-028-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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