TST - AIRR - 596/2003-001-06-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 266 DO TST. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, que, por não demonstrada, não abre a via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 596/2003-001-06-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›