TST - AIRR - 824/1993-001-17-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Resta prejudicada a análise do insurgimento a esse respeito, desde que não informa a Recorrente em que se funda a pretendida nulidade, limitando-se a alegar sua ocorrência, fazendo remissões a Embargos de Declaração então apresentados. Ademais, ressai dos Acórdãos proferidos pela E. Corte a quo, que todos os temas ali tratados o foram de forma percuciente e fundamentada. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. CÔMPUTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. Não se configura, ante o decidido, e na forma do alegado, a pretendida afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, observando-se que o Julgado hostilizado, ao se posicionar pela correção das contas homologadas no Juízo Executório, está calcado em parecer da douta Contadoria do E. Tribunal Regional que, com base em situação delineada, concluiu pela manutenção das contas apresentadas pela Empresa demandada. Decidir-se de outra forma importaria em reapreciação das contas de liquidação efetuadas no Juízo Executório e dos procedimentos então levados a efeito, o que refoge à natureza do Recurso extraordinário como o é o de Revista, mormente em Processo de Execução, restrito, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, esta, repita-se, não caracterizada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 824/1993-001-17-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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