TST - AIRR - 604/2004-003-23-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar o exercício de cargo de confiança, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 604/2004-003-23-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cargo de confiança, reexame de fatos e provas.

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