TST - AIRR - 1261/2004-082-18-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não se pode cogitar de violação dos arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, tampouco dos arts. 37, caput e inciso XXI e 173, § 1º e inciso III, da Carta Magna, quando a Decisão hostilizada que condena a Reclamada, como responsável subsidiária, pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Não tratam os autos de relação de emprego, cingindo-se a controvérsia sobre a responsabilização subsidiária da Empresa pelas verbas trabalhistas não adimplidas. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. o Eg. Regional não adentrou mérito da questão da Rescisão indireta, entendendo que a Recorrente inovou a lide, na medida em que a matéria não fora deduzida em defesa. Então, como não houve tese acerca do tema, tornaram-se preclusos tais argumentos, na fase extraordinária do Recurso, em face do indispensável prequestionamento da matéria, deparando-se com a pertinência temática da Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1261/2004-082-18-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, incidência da súmula 331, iv, desta corte.

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