TST - AIRR - 1264/2003-109-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. In casu, embora o direito às diferenças decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, tenha sido reconhecido com o advento da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, verifica-se que a legislação referenciada foi editada quando em curso o contrato individual de emprego do Recorrido, extinto somente em 05/12/2002, quando, então, paga a indenização compensatória, em razão da dispensa sem justa causa, surgiu o direito obreiro de vindicar as diferenças do acréscimo de 40% sobre o FGTS. Assim sendo, aplica-se a regra geral relativa aos prazos prescricionais inscrita no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, de forma que, ajuizada a Reclamação dentro do biênio legal que se seguiu à ruptura do pacto laboral, não há prescrição a ser declarada, restando incólume o citado dispositivo constitucional. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FACTUM PRINCIPIS. O direito ora em debate, consistente nas diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, quando o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos, não havendo que se falar, portanto, em ato jurídico perfeito. Ademais, inexiste in casu a figura do factum principis, posto que, quanto à responsabilidade sub examine, é pacífica a jurisprudência das Turmas desta Corte no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao Empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o Empregado, cujo entendimento está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1. Assim sendo, insubsistente a indigitada ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da Carta Magna. DO BIS IN IDEM. Conforme consignado na Decisão Regional, o recolhimento do FGTS, imposto às Empresas por força de lei, diz respeito à obrigação principal, inocorrendo bis in idem, quando da condenação nas diferenças da multa de 40% incidente sobre o FGTS, em razão dos expurgos, cuja obrigação é acessória, não havendo como se vislumbrar qualquer vulneração ao art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1264/2003-109-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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