TST - AIRR - 1845/2002-092-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, do C. TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação à Gol, tomadora dos serviços. DA DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No tocante à referida matéria, verifica-se que o Apelo apresenta-se desfundamentado, já que não há indicação de violação legal ou constitucional, nem foram trazidos arestos para colação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1845/2002-092-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a decisão regional encontra-se.

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