TST - AIRR - 3347/2003-027-12-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se houver nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista (OJ Transitória nº 18 da SBDI-1 do TST). Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. As peças trasladadas poderão ser declaradas autenticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (Item IX da Instrução Normativa 16/1999 do TST). Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3347/2003-027-12-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência da certidão de publicação do acórdão regional, preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›