TST - RR - 38875/2002-900-03-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Quando o labor ocorrer no horário de 22:00 às 5:00 horas, deve-se observar a hora noturna reduzida, conforme imposição legal e jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula Nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 275. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 38875/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento ultra petita, quando o labor ocorrer.

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