TST - RR - 9684/2002-900-06-00


10/ago/2006

NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É dever da parte expor nas razões recursais o motivo exato por que pretende a reforma do julgado. A motivação é pressuposto genérico de admissibilidade recursal, de maneira que é insubsistente a alegação genérica de que o acórdão regional não entregou a prestação jurisdicional de forma completa. Logo, não se divisa violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, bem como é inservível a jurisprudência transcrita para confronto de teses. Recurso de Revista não conhecido. TERMO DE QUITAÇÃO. EFEITOS. A quitação outorgada pelo empregado com a assistência sindical não implica quitação geral e plena do contrato de trabalho. In casu, o acórdão regional, além de não consignar se houve ou não ressalva do empregado, tampouco se referiu aos pedidos concretamente formulados e às parcelas discriminadas no termo de rescisão, de modo que não se verifica a argüida contrariedade à Súmula 330 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional, com amparo na prova produzida, notadamente a prova testemunhal, considerou demonstrado que a Reclamante trabalhou em sobrejornada. Identifica-se, pois, que a pretensão do Reclamado busca o revolvimento de matéria de natureza fático-probatória, o que encontra óbice na orientação contida na Súmula 126 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9684/2002-900-06-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos nulidade do v, acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é dever da parte.

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