TST - RR - 18166/2003-006-11-00


10/ago/2006

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do Recurso de Revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não cumpridos tais requisitos, inviável o processamento do Apelo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 18166/2003-006-11-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos execução das contribuições previdenciárias referentes ao período de vínculo empregatício, a admissibilidade do recurso.

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