TST - A-E-RR - 546397/1999


10/ago/2006

EMBARGOS. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CLT. NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO ANTAGONISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI1 DO TST. INCIDÊNCIA 1. A essência do entendimento perfilhado pela jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI1, traduz-se na necessidade de a parte, ao interpor recurso de embargos no intuito de discutir o atendimento aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista, apontar violação ao artigo 896 da CLT, tendo em vista que tal dispositivo legal disciplina as hipóteses de cabimento de recurso de revista no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Tal exigência não se limita à hipótese em que se discute o não-conhecimento do recurso de revista outrora interposto pela parte embargante, mas também se afigura inafastável se se busca impugnar o conhecimento do recurso de revista do antagonista, em face de suposto não-atendimento aos seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 546397/1999
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos, fundamentação, indicação de afronta ao artigo 896 da clt.

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