TST - E-ED-AIRR - 1516/2003-361-02-40


10/ago/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. TRASLADO DAS PEÇAS. NECESSIDADE. 1. Constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento o traslado de todas as peças indispensáveis a propiciar o virtual julgamento ulterior do próprio recurso denegado, caso provido o agravo de instrumento (CLT, art. 897, § 5º).

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1516/2003-361-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade.

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