TST - E-A-AIRR - 1690/2002-017-03-40


10/ago/2006

EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. SÚMULA Nº 353 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 128/2005, DE 14/03/2005. 1. Afiguram-se incabíveis embargos interpostos contra acórdão turmário proferido em agravo, que mantém decisão monocrática denegatória de seguimento de agravo de instrumento, se a pretensão deduzida pela parte embargante não se relaciona a nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353 do TST, com a nova redação conferida pela Res. nº 128/2005, de 14/03/2005. A discussão acerca dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista trancado no TRT de origem não comporta nova análise pela via dos embargos, à face do óbice inscrito na Súmula nº 353 do TST. 2. Embargos de que não se conhece, por incabíveis.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1690/2002-017-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos em agravo em agravo de instrumento, cabimento, súmula nº 353 do tst.

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