TST - ROAG - 1755/1988-003-09-42


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01. INCIDÊNCIA IMEDIATA. REVISÃO DE CÁLCULOS. Prevendo o Regimento Interno da Corte Regional, de forma expressa, o processamento de agravo regimental em autos apartados, a ausência de traslado da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação peças naturalmente necessárias ao exame do recurso, sobretudo para a aferição da tempestividade e do teor da decisão agravada-, enseja o não-conhecimento do agravo, tal como decidido a quo.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1755/1988-003-09-42
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental não conhecido, ausência de peças.

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