TST - A-AIRR - 180/2003-012-07-40


10/ago/2006

AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ALÇADA. IMPUGNAÇÃO. 1. O não-conhecimento do recurso ordinário em face de haver sido atribuído à causa valor de alçada, que sequer foi impugnado, e constatado não ser de natureza constitucional a matéria objeto do apelo, evidencia a impossibilidade de reconhecimento de afronta direta e literal aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 180/2003-012-07-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo, admissibilidade, recurso de revista.

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