TST - RR - 131/2002-433-02-00


10/ago/2006

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS PARA ATUAR NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAÍS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. 1. O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 prevê a possibilidade de se constituírem advogados autônomos, sem vínculo empregatício, nas localidades onde não existam procuradores autárquicos, para representar judicialmente as entidades do Sistema Nacional de Previdência Social e Assistência Social nas comarcas do interior do País. Na hipótese dos autos, entretanto, o subscritor do recurso teve seus poderes outorgados por procurador do INSS lotado na agência da Autarquia em Santo André para atuar na mesma comarca, restando evidenciada a existência de procurador legalmente constituído naquela circunscrição. 2. Não tem aplicabilidade, em sede recursal, a regra inserta no artigo 13 do Código de Processo Civil, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 383, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 131/2002-433-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos inss, irregularidade de representação, advogados credenciados para atuar nas comarcas do interior do país.

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