TST - RR - 152/2000-432-02-00


10/ago/2006

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo pronunciamento explícito sobre a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil, embora contrário à pretensão do recorrente, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O recurso de revista não alcança conhecimento pelo permissivo da alínea c do artigo 896 da CLT, porquanto não há como extrair da decisão recorrida vulneração direta do artigo 1º da Lei nº 6.539/78. Ausente por parte do Tribunal Regional manifestação a respeito da matéria, à luz do comando inserto no referido dispositivo legal, erige-se em óbice incontornável ao conhecimento da revista a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. Não tem aplicabilidade, em sede recursal, a regra inserta no artigo 13 do Código de Processo Civil, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 383, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 152/2000-432-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, havendo pronunciamento explícito sobre.

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