TST - RR - 2009/1999-431-02-00


10/ago/2006

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS PARA ATUAR NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAÍS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 prevê a possibilidade de se constituírem advogados autônomos, sem vínculo empregatício, nas localidades onde não existam procuradores autárquicos, para representar judicialmente as entidades do Sistema Nacional de Previdência Social e Assistência Social nas comarcas do interior do País. Na hipótese dos autos, entretanto, o subscritor do recurso teve seus poderes outorgados por procurador do INSS lotado na agência da Autarquia em Santo André para atuar na mesma comarca, restando evidenciada a existência de procurador legalmente constituído naquela circunscrição. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2009/1999-431-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos inss, irregularidade de representação, advogados credenciados para atuar nas comarcas do interior do país.

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