TST - RR - 15880/2002-902-02-00


10/ago/2006

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Havendo pronunciamento explícito sobre a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil, embora contrário à pretensão do recorrente, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Com relação à aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, a alegação de afronta ao artigo 538, parágrafo único, do CPC não autoriza o conhecimento do recurso de revista, uma vez que a presente causa encontra-se sujeita ao procedimento sumaríssimo. Inteligência do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 15880/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e multa, havendo pronunciamento explícito sobre.

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