TST - RR - 23756/2002-902-02-00


10/ago/2006

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O recurso de revista não alcança conhecimento pelo permissivo da alínea c do artigo 896 da CLT, porquanto não há como extrair da decisão recorrida vulneração direta do artigo 1º da Lei nº 6.539/78. Ausente por parte do Tribunal Regional manifestação a respeito da matéria, à luz do comando inserto no referido dispositivo legal, erige-se em óbice incontornável ao conhecimento da revista a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. Não tem aplicabilidade, em sede recursal, a regra inserta no artigo 13 do Código de Processo Civil, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 383, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23756/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos inss, irregularidade de representação, advogados credenciados.

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