TST - RR - 39505/2002-902-02-00


10/ago/2006

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo pronunciamento explícito sobre a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil, embora contrário à pretensão do recorrente, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS PARA ATUAR NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAÍS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 prevê a possibilidade de se constituírem advogados autônomos, sem vínculo empregatício, nas localidades onde não existam procuradores autárquicos, para representar judicialmente as entidades do Sistema Nacional de Previdência Social e Assistência Social nas comarcas do interior do País. Na hipótese dos autos, entretanto, o subscritor do recurso teve seus poderes outorgados por Procurador do INSS lotado na agência da Autarquia em Santo André para atuar na mesma comarca, restando evidenciada a existência de Procurador legalmente constituído naquela circunscrição. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 39505/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, havendo pronunciamento explícito sobre.

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