TST - E-RR - 599715/1999


10/ago/2006

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de benefício instituído mediante norma regulamentar empresarial, que fixou o valor dos proventos como sendo a soma do ordenado propriamente dito, com o qüinqüênio e o repouso semanal remunerado, não há falar que o indeferimento do pedido de integração do adicional noturno na complementação de aposentadoria importou em afronta ao art. 457, § 1º, da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 599715/1999
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos adicional noturno, integração na complementação de aposentadoria, tratando-se de benefício instituído.

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