TST - RR - 72/2004-101-03-40


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das parcelas de natureza indenizatória, as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que na inicial haja postulação de parcelas de caráter salarial. Firmado acordo judicial em que se atendeu aos requisitos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 832 da CLT, no sentido de discriminar as parcelas objeto da transação, com identificação de sua natureza jurídica, ainda que a maioria corresponda a verbas indenizatórias, foi respeitado o comando do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, não havendo necessidade de se guardar exata relação de proporcionalidade com a exordial. Recurso de revista conhecido, a que se dá provimento para limitar a incidência da contribuição previdenciária aos valores constantes do acordo homologado correspondentes às parcelas de natureza salarial.

Tribunal TST
Processo RR - 72/2004-101-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, sentença homologatória de acordo, contribuições previdenciárias.

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