TST - RR - 407/2003-668-09-00


10/ago/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. A aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, independentemente de continuidade na prestação de serviços pelo empregado (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SDI) e nulo é o contrato de trabalho firmado com entidade da administração pública quando não atendido o requisito do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não sendo possível obter o provimento jurisdicional de declaração de nulidade da resolução do contrato de trabalho pela aposentadoria. Recurso de revista conhecido somente quanto aos efeitos da aposentadoria espontânea e aos honorários de advogado, a que se dá provimento para restabelecer a r. sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 407/2003-668-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, extinção do contrato de trabalho.

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