TST - AIRR - 387/2005-010-18-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. A teor do disposto no art. 897 da CLT e Instrução Normativa/TST n° 16/99, o instrumento deve ser formado de modo a possibilitar o imediato julgamento do recurso que pretendia ver processado. Não se conhece de agravo de instrumento, por irregularidade de formação, quando não constar do traslado cópia que comprove a intimação da decisão recorrida, tendo em vista a impossibilidade de aferir-se a própria tempestividade do recurso de revista. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 387/2005-010-18-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de traslado, não-conhecimento.

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