TST - RR - 561/2003-034-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Havendo possibilidade de contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST, o conhecimento do recurso de revista, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. A reclamada controla o transporte público da cidade de São Paulo, exercendo atividade de gerenciamento e de fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias. A concessão de serviço público, figura presente na administração pública descentralizada, não se enquadra na moldura jurídica da Súmula 331, inciso IV, do TST, porquanto não há intermediação de mão-de-obra, bem como a fiscalização dos serviços tem natureza administrativa em sentido estrito. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 561/2003-034-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, havendo possibilidade de contrariedade.

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