TST - AIRR - 746/2001-050-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Tratando-se de norma imperativa, a cominação imposta no art. 467 da CLT, não se encontra adstrita aos limites da lide, de modo que não há que se cogitar acerca da violação à literalidade dos artigos 128, 286, e 460 do CPC. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao art. 114 da CLT e por violação aos artigos 2º, 3º e 818 da CLT, na medida em que tais preceitos carecem do devido prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. Estando o Regional em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, assim como em face das violações legais e constitucionais (artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal) argüidas, pois o processo de uniformização de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. Nota-se, por oportuno, que o citado verbete sumular não limita a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, abrangendo, portanto, os débitos trabalhistas oriundos da multa do art. INDENIZAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desse preceito constitucional. 2. A invocação e ofensa à Lei nº 8.900/94 não atende ao disposto na Súmula nº 221, I, do TST, de forma que inviável o curso da revista, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746/2001-050-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aplicação do artigo 467 da clt.

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