TST - AIRR - 741/2003-029-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO VI, DA CF. 1. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, obsta a análise da indigitada ofensa constitucional, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que os embargos de declaração opostos não visaram o pronunciamento do Regional acerca da respectiva matéria. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, porquanto nenhum dos arestos paradigmas trazidos à colação se reportam à hipótese registrada no acórdão recorrido acerca da não-comprovação da alteração unilateral do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741/2003-029-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, alteração unilateral do contrato de trabalho.

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