TST - RR - 851/2005-016-03-40


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. ACORDO JUDICIAL. DIREITO NASCIDO POSTERIORMENTE AO ACORDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. O acordo judicial opera efeitos de coisa julgada, conforme os termos do art. 831 da CLT. Todavia, tratando-se de diferenças dos expurgos do FGTS, cujo direito nasceu posteriormente ao acordo judicial em destaque, não há se falar em irrecorribilidade, pois à época da transação sequer se tinha conhecimento do direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 851/2005-016-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

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