TST - AIRR - 934/2004-008-10-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO IRREGULAR. FALTA DE TRASLADO INTEGRAL DO DESPACHO AGRAVADO E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, o despacho agravado e sua respectiva certidão de publicação da intimação, esta se destina à averiguação de tempestividade do agravo de instrumento, não cabendo diligência para que, em momento subseqüente, venha a apresentá-la. Esta exigência decorre da alteração dada ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 934/2004-008-10-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação irregular, falta de traslado integral do despacho agravado e da certidão.

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