TST - AIRR - 1134/2004-016-10-40


10/ago/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando pretende o processamento do recurso de revista interposto contra o v. acórdão regional, que decidiu de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, item IV, do C. TST. A Súmula nº 331, item IV, desta Corte Superior, ao consagrar o entendimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador, não fez qualquer discriminação ou limitação de parcelas. A condenação de forma subsidiária decorre da culpa in eligendo (na escolha da contratada) e in vigilando (na vigilância da prestação de serviços e do cumprimento das obrigações pela contratada), implicando responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos a reclamante, inclusive, pelas multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1134/2004-016-10-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, multas dos artigos 467 e 477 da clt, nega-se provimento ao agravo.

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