TST - AIRR - 1170/2003-051-02-41


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. Foi observado pelo Acórdão regional que, na forma do Acordo Coletivo de 2001/2003, o pagamento da ajuda-alimentação só era devido ao empregado afastado por acidente de trabalho ou doença no prazo de 180 dias. Então, com base em tal constatação, retirou a referida verba da condenação. DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E DO CONTRATO DE TRABALHO. O julgado questionado não acolheu o pedido de suspensão da prescrição a partir do afastamento pelo INSS, considerando que não há previsão legal para a pretensão formulada. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Sob o lume do entendimento de que não existe, in casu, o receio de dano irreparável, o Regional cassou a tutela antecipada concedida pela origem. Para obter um resultado diverso seria necessário revolver o contexto fático-probatório, empreitada impossível em sede de revista, em face do óbice intransponível da Súmula 126. HORAS EXTRAS. A matéria, tal como resolvida, apresenta uma dificuldade intransponível à sua análise em sede de revista - a Súmula 126, porquanto resultou o julgado do exame dos fatos e das provas encartados no autos. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1170/2003-051-02-41
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação do auxílio-alimentação e cesta alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›