TST - AIRR - 1363/2001-060-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO. ESTAGIÁRIO. Não há que se cogitar acerca da irregularidade de representação processual, quando constatada a posterior graduação da estagiária com o conseqüente registro na Ordem dos Advogados habilitando-a a praticar os atos necessários ao cumprimento do mandato que lhe foi passado anteriormente, independentemente de nova outorga. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 319 da SBDI-1/TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal e por divergência jurisprudencial, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Alegações genéricas acerca da omissão do julgado não permitem a apreciação da negativa de prestação jurisdicional. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. NÃO-SINDICALIZADOS. 1. Não constando das razões do recurso de revista, a argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e de violação aos artigos 513, f, 611, 614, 617 e 766 da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. Estando a decisão regional em harmonia com o Precedente nº 119 da SDC/TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST, resta inviável o curso da revista, em face das violações legais aduzidas (artigo 513, e, da CLT e artigos 81 e 82 do CCB), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST, assim como por divergência jurisprudencial, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1363/2001-060-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, representação processual.

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