TST - ED-AIRR - 1369/2001-441-02-40


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Em sede de Embargos Declaratórios não havendo omissão do julgado embargado, é vedada a invocação recursal visando a reapreciação da lide, ante os estritos limites preconizados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1369/2001-441-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão, inexistência.

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