TST - RR - 1387/1995-015-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CF. CONFIGURAÇÃO. Esta Corte já firmou jurisprudência admitindo recurso de revista, em sede de execução, por violação direta e literal do artigo 5º, II, da Constituição Federal, na hipótese de decisão que determina a aplicação de juros de mora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês, vez que a MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/97, para determinar que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Revista conhecida e provida. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 146, INCISO II, E 195, § 7º, DA CF. 1. Afasta-se o processamento da revista, com fulcro na argüição de ofensa ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, em face da ausência de prequestionamento específico, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1387/1995-015-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fase de execução, juros de mora.

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