TST - AIRR - 1497/2002-920-20-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQÜENDO. DESPROVIMENTO. Decisão recorrida que tão-somente interpreta os limites da lide não fere a coisa julgada. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo da Constituição Federal. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1497/2002-920-20-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, coisa julgada.

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