TST - AIRR - 1727/2002-059-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OJ. 320, SDI-1/TST. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. OCORRÊNCIA. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fica afastado o óbice do r. despacho denegatório, fazendo-se necessário proceder Juízo substitutivo de admissibilidade dos demais pressupostos do Recurso de Revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRADIÇÃO ENTRE A SÚMULA 331 E O ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1727/2002-059-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 320, sdi-1/tst.

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