TST - ED-AIRR - 1786/2003-013-15-40


04/abr/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REVISÃO DO JULGADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INCÓLUMES OS ARTIGOS 5º, XXXVI, LV, E 93, IX, DA CF/88. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1786/2003-013-15-40
Fonte DJ - 04/04/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento em recurso de revista revisão do julgado, omissão.

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