TST - RR - 1848/2003-004-23-00


05/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação da verbas rescisórias. No caso concreto, as verbas rescisórias foram reconhecidas judicialmente, logo, não há que se cogitar da apl i cação da referida multa. Esta questão já está pacificada nesta c. Corte S u perior, por meio da Orientação Juri s prudencial nº 351 que dispõe ser i n cabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa . Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 1848/2003-004-23-00
Fonte DJ - 05/09/2008
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, a aplicação da multa.

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