TST - RR - 1912/2004-372-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. PROVIMENTO. Embora não haja norma similar a do intervalo intrajornada para a situação de desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento do obreiro pela supressão desse intervalo interjornada é medida que se impõe. Assim, o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extras quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no artigo 66 da CLT. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula nº 110 dessa C. Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1912/2004-372-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo interjornada, descumprimento.

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