TST - RR - 1916/2002-201-02-01


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO AUTÔNOMO CREDENCIADO. LEI 6.539/78. Nos termos do artigo 1º da Lei 6.539/78, nas comarcas do interior do País, a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei 6.439, de 1º de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais. Manutenção do entendimento exarado em precedente do TST (Proc. TST-RR-1701/2002-242-02-00.3, 5ª Turma, DJ de 10/03/2006, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga) no sentido de não caber ao intérprete examinar o ato de constituição de advogados particulares pela administração pública, porquanto se trata de ato administrativo discricionário em que a administração supre a ausência de definição da lei, quando esta estabelece critério subjetivo ao deliberar sobre a constituição de advogados particulares, na falta de procuradores de seu quadro de pessoal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1916/2002-201-02-01
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, instituto nacional do seguro social, representação judicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›