TST - AIRR - 2592/2002-056-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, obsta a análise das indigitadas ofensas constitucionais, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre as respectivas matérias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2592/2002-056-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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