TST - AIRR - 4727/2002-006-09-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO NÃO ASSINADO. INEXISTÊNCIA. OJ Nº 120 DA SBDI-1/TST. Constatando-se que o agravo interposto encontra-se apócrifo, seja na petição de apresentação, seja nas razões propriamente ditas, o apelo não merece ter curso, por inexistente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1/TST, segundo a qual "O recurso sem assinatura será tido como inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais". Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4727/2002-006-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, recurso não assinado.

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