TST - AIRR - 6207/2002-906-06-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a omissão da parte agravante em indicar, especificamente, os pontos omissos do julgado, não há como se aferir a alegada nulidade, assim como a ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6207/2002-906-06-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a omissão da.

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