TST - AIRR - 16901/2004-007-11-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. A insuficiência no recolhimento do depósito, dentro do prazo recursal, gera a deserção do apelo. Verifico que foi atribuído à condenação o valor de R$50.000,00. A ora Agravante, por ocasião do apelo ordinário, depositou a importância de R$4.401,76. O Regional, pelo acórdão de fls. 180/182, não alterou o valor anteriormente arbitrado. Ao interpor o recurso de revista, a recorrente efetuou depósito no valor de apenas R$4.955,00, quando deveria ter recolhido a importância de R$ 9.356,25, de acordo com o valor fixado na tabela editada por esta Corte Superior, à época para a interposição de recurso de revista, ou ainda, ter efetuado o depósito no valor que, somado àquele realizado quando da apresentação do recurso ordinário, atingisse o valor fixado na condenação. Assim não procedendo, revela-se deserto o recurso de revista. Neste sentido a OJ nº 139 da SBDI-1, e a Súmula nº 128, ambas desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16901/2004-007-11-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal insuficiente.

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