TST - AIRR - 660311/2000


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO-CONFIGURADO. Tendo o acórdão Regional consignado que o julgamento da lide se deu nos limites da litiscontestatio, e não havendo elementos capazes de infirmar tal premissa, a revista não se credencia ao processamento, pois não caracterizada a vulneração à literalidade dos artigos 128 e 460 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 660311/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, julgamento extra petita não-configurado.

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