TST - RR - 718595/2000


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. NÃO INTEGRAÇÃO DE ENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Segundo o Regional, a presente reclamação foi ajuizada contra a ex-empregadora da Reclamante e contra a Santa Casa de Misericórdia de Cubatão, na qualidade de responsável subsidiária. Registra ainda o i. Juízo a quo que o administrador geral do Hospital Municipal (antiga Santa Casa de Misericórdia de Cubatão) recusou-se a receber a citação inicial, ao argumento de que o responsável seria o Município, bem como que o Procurador Geral do Município também se recusou a receber a citação, ao argumento de que a Santa Casa não existia há muitos anos. Nesse contexto, o acórdão do Regional que não conhece do recurso ordinário do Município por ilegitimidade passiva ad causam não incorre em violação do artigo 12, II, do CPC, na medida em que a matéria controvertida nada tem a ver com possibilidade de o Município ser representado pelo Prefeito ou Procuradores, mas sim apenas com a suposta sucessão da Santa Casa pelo Município. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 718595/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário do município não conhecido, não integração de ente público no pólo passivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›