TST - RR - 752278/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Sendo a pessoa jurídica de direito público beneficiada pelo prazo em dobro para recorrer, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69, e figurando os embargos de declaração no rol dos recursos, o agravante tem direito ao prazo de 10 (dez) dias para sua interposição. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 752278/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, ente público integrante da administração direta, embargos de declaração.

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